Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE VEÍCULOS RENAULT EURODRIVE

Estes Termos e Condições Gerais, que entram em vigor a partir de 17 de dezembro de 2018, aplicam-se à venda de veículos Renault novos colocados em regime de TRÂNSITO TEMPORÁRIO (TT) e com matrícula conforme definido pelo Código Aduaneiro francês, e comercializados sob a marca “Renault Eurodrive”.
O presente documento estabelece os termos e condições sob os quais a RENAULT SAS (doravante designada por «Vendedor») concorda contratualmente em vender um veículo novo a um Cliente (doravante designado por «Cliente») elegível para receber isenção total dos impostos normalmente aplicáveis a uma transação de venda de automóvel em França, sendo parte integrante do referido contrato. O Contrato inclui uma cláusula de «recompra» por parte do Vendedor no final do período de utilização especificado no formulário de encomenda do veículo. O Vendedor poderá, contudo, renunciar a este direito de recompra, mediante pedido formal do Cliente, tornando então a venda do veículo definitiva. Nesta situação, considera-se efetuada a transferência da propriedade do veículo no momento em que o Cliente paga ao Vendedor o preço final acordado do veículo.

1. FORMAÇÃO DO CONTRATO

1.1. Termos gerais aplicáveis a todos os contratos
Todos os contratos da Eurodrive são do tipo recompra, em que o Vendedor e o Cliente concordam com a recompra do veículo pelo Vendedor ao final do período de uso contratado. Embora o Contrato entre o Vendedor e o Cliente seja considerado formado, no que diz respeito à data de entrega e à garantia de preço, no momento em que o Cliente assina seu formulário de pedido de compra, que especifica o tipo e modelo do veículo, a data e o local de entrega e o preço de venda acordado, os efeitos vinculativos plenos do contrato por parte do Vendedor permanecem sujeitos a:
• O pagamento integral do preço de venda acordado pelo Cliente antes da entrega do veículo
• A justificativa do Cliente de que ele/ela se qualifica para a compra «isenta de impostos» de um veículo novo, conforme as disposições de «Trânsito Temporário» do Código Aduaneiro Francês.
1.2. Condições específicas aplicáveis aos contratos celebrados através de uma plataforma «remota»
Caso o formulário de pedido de compra tenha sido submetido pelo Cliente através de um Website ou de um Call Center operado diretamente pela Renault ou por um agente autorizado da Renault (doravante designado por «Agente»), o Cliente poderá, no prazo de 14 dias de calendário a contar da entrega do seu veículo, cancelar a sua encomenda sem necessidade de apresentar qualquer justificação, sem estar sujeito a qualquer penalização ou a quaisquer custos, exceto os associados à devolução do veículo ao centro de devoluções Renault Eurodrive especificado adiante. Para todos os efeitos, considera-se que um veículo só é entregue após a assinatura, pelo Cliente, da guia de entrega que lhe é apresentada pelo centro de entregas indicado no contrato. Para exercer este direito de cancelamento, o Cliente DEVE informar, de forma inequívoca, o Vendedor ou o seu agente da sua decisão, em tempo útil, por fax ou e-mail enviado ao Vendedor ou ao seu Agente, ou por carta registada com aviso de receção enviada para o seguinte endereço:
RENAULT SAS 13 Avenue Paul Langevin 92359 Le Plessis Robinson França
Embora não seja obrigatório, o Cliente poderá utilizar o formulário sugerido no Anexo 3 para comunicar a sua decisão de cancelar o contrato, conforme os termos específicos aqui previstos. Em caso de exercício, por parte do Cliente, do direito de cancelamento acima mencionado, o Vendedor reembolsará integralmente o Cliente, no dia da devolução do veículo ao Centro de Devolução Renault Eurodrive especificamente designado (Poligono de Tambre, Via Isaac Peral 12-18, Santiago de Compostela, Espanha) ou no dia do recebimento do comprovativo de envio do veículo para esse centro, utilizando o mesmo meio de pagamento originalmente empregado na transação. O Cliente reconhece, contudo, que permanece totalmente responsável por quaisquer danos causados ao veículo durante o período em que o teve na sua posse. Qualquer depreciação resultante do valor do veículo será então imputada ao Cliente e deduzida do montante reembolsado ou cobrada em acréscimo ao preço originalmente pago, caso os danos excedam esse montante. Conforme indicado acima, este direito de cancelamento deve ser exercido no prazo de 14 dias a contar da entrega do veículo e qualquer utilização do veículo pelo cliente durante esse período NÃO DEVE exceder cinquenta (50) quilómetros (limite acima do qual o veículo será requalificado como «usado»).
1.3 Modificações nas informações do contrato
O prazo mínimo de entrega, independentemente do local de entrega, é de 21 dias na França e 24 dias fora da França. As seguintes alterações serão faturadas se ocorrerem com 21 dias ou menos de antecedência da data de entrega: – Alteração de proprietário/nome: 150€ – Alteração do local de entrega: 350€ Se o veículo já estiver registrado, qualquer solicitação de alteração será recusada.

2. GARANTIA DE PREÇO – MODIFICAÇÕES TÉCNICAS

O preço do veículo indicado no formulário de pedido de compra é o aplicável na data da encomenda e é garantido pelo Vendedor até à data de entrega acordada. Em caso de atraso na entrega não imputável ao Cliente, esta garantia de preço será prorrogada até à data efetiva de entrega, salvo se o aumento de preço aplicado resultar de alterações fiscais ou técnicas impostas ao Vendedor pelas autoridades francesas ou se o atraso for consequência de um caso fortuito ou de força maior.
Caso o preço final do veículo seja superior ao estipulado no formulário de pedido de compra, o Cliente poderá, a seu critério, rescindir o contrato conforme as condições estabelecidas no artigo 10.1 a seguir.
Em virtude do compromisso de recompra do Vendedor, o cliente concorda em pagar ao Vendedor, na assinatura do pedido de compra, o preço indicado nesse pedido pelo período de utilização contratado do veículo, de acordo com as taxas então vigentes. O cliente reconhece que o pagamento do preço mencionado acima não lhe confere qualquer direito de rescindir o contrato por motivos que não sejam os especificados na seção 10 abaixo.
O Cliente reconhece ainda que, nos termos do artigo L-441-6 do Código do Consumidor francês, qualquer atraso no pagamento total ou parcial do preço acordado confere ao Vendedor o direito de aplicar ao montante em dívida juros de mora «per diem» calculados à taxa de refinanciamento em vigor definida pelo Banco Central Europeu, acrescidos de uma penalização adicional de 0,1 ponto percentual. O Vendedor reserva-se também o direito de cobrar ao Cliente, sem aviso prévio, quaisquer taxas necessárias para cobrir os custos do processo de cobrança de qualquer montante em dívida.
A transferência da propriedade do veículo fica suspensa até que o pagamento integral seja recebido pelo Vendedor (artigo 2367 do Código Civil francês). A transferência dos riscos, contudo, permanece válida no momento da entrega, conforme definida na seção 3 abaixo.

3. ENTREGA

O Vendedor entregará o veículo e o cliente o receberá conforme os termos acordados no pedido de compra. Em caso de atraso na entrega decorrente de evento considerado caso fortuito ou força maior, que afete o Vendedor ou o Cliente, a data de entrega será prorrogada por um número de dias igual à duração do evento.
Para obter a liberação do veículo, o Cliente deverá apresentar à equipe do Centro de Entrega um documento de identificação válido (ex.: passaporte) e uma cópia do seu pedido de compra da Eurodrive. Em caso de ausência física do Cliente no dia da entrega, o veículo poderá ser liberado para qualquer outro condutor qualificado de acordo com as regras do Programa Eurodrive, desde que este apresente uma cópia do passaporte do Cliente, uma procuração assinada pelo Cliente autorizando a entrega e uma cópia do pedido de compra.
Em virtude das condições especiais de registo e utilização dos veículos Eurodrive em França:
• O veículo só poderá ser entregue ao Cliente, pessoa designada como proprietária no documento de registro do veículo (Carte Grise), e após validação pela Autoridade Aduaneira Francesa da qualificação do Cliente para receber o benefício de isenção de impostos associado ao Programa Eurodrive. • O Cliente concorda em informar imediatamente a Autoridade Aduaneira Francesa sobre qualquer alteração em seu status ocorrida durante o período de validade do contrato e que possa torná-lo inelegível para o benefício de isenção de impostos mencionado acima. • O Cliente reconhece que é totalmente responsável pelo cumprimento de todas as normas e regulamentos locais de trânsito e uso das vias, incluindo, por exemplo, os adesivos obrigatórios exigidos pelas autoridades locais na França ou na Europa para entrar em determinadas áreas com o veículo.
Conforme mencionado acima, o cliente deve receber o veículo de acordo com os termos estipulados no formulário de pedido de compra, salvo acordo em contrário entre as partes. Esses termos especificam a data, a hora e o local da entrega. A Renault não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega decorrentes do descumprimento desses termos por parte do cliente. O cliente reconhece e concorda com o direito da Renault, em caso de atraso na entrega por culpa do cliente, de rescindir o contrato conforme as condições estabelecidas no artigo 10.2 a seguir.
Caso a falta de entrega seja imputável ao Vendedor (exceto se causada por caso fortuito ou força maior) e o Vendedor não consiga oferecer ao Cliente uma solução alternativa de «mobilidade», o Cliente terá direito à rescisão do contrato, conforme as condições estabelecidas no artigo 10.2 abaixo.,
Essa solução de «mobilidade» será considerada oferecida mediante o fornecimento, pelo Vendedor, ao Cliente de um veículo de aluguel, no máximo equivalente em categoria ao especificado no formulário de pedido de compra, sujeito à disponibilidade no momento e local da entrega não realizada.
O fornecimento de um veículo substituto, mesmo que de categoria inferior, não dará ao Cliente o direito a qualquer compensação. O Vendedor e o Cliente devem acordar as condições de utilização do veículo substituto, em particular os países onde o mesmo poderá circular. Todas as despesas incorridas pelo Cliente relativamente à utilização deste veículo substituto e que não tenham sido previamente autorizadas pelo Vendedor serão da responsabilidade do Cliente (ex.: seguro adicional). O veículo substituto deverá ser devolvido pelo Cliente nos termos acordados entre as partes e com o depósito de combustível cheio.

4. SEGURO

Todos os veículos Eurodrive estão cobertos por uma apólice de seguro completa, sem franquia. Essa cobertura entra em vigor no dia da entrega do veículo e expira à meia-noite do dia da devolução, conforme estipulado em contrato. Um resumo da cobertura do seguro Eurodrive encontra-se no Anexo 1 destas Condições Gerais de Venda. Os países atualmente cobertos pela apólice de seguro Eurodrive são: Andorra, Áustria, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França Metropolitana, Alemanha, Gibraltar, Reino Unido, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedónia do Norte, Malta, Mónaco, Montenegro, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, San Marino, Sérvia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça e Vaticano. Note que se aplica a todos os visitantes de Portugal um limite máximo de condução de 90 dias, contados a partir da data de entrada no país.

5. ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA EURODRIVE

O Cliente e todos os seus passageiros transportados gratuitamente e dentro dos limites estabelecidos no documento de registro do veículo têm direito a usufruir dos benefícios do programa de Assistência Rodoviária Eurodrive e dos serviços relacionados, conforme as condições descritas no Anexo 2.

6. RECOMPRA DO VEÍCULO PELO VENDEDOR

Os contratos de venda padrão da Eurodrive incluem o direito de recompra por parte do Vendedor ao final do período de uso. A menos que esse direito de recompra seja renunciado pelo Vendedor a pedido do Cliente, este deverá revender o Veículo ao Vendedor e devolvê-lo ao final do prazo estipulado no Contrato, no local acordado entre as partes. Após a devolução, o Vendedor inspecionará o Veículo e verificará se este apresenta sinais de desgaste incomum.
O preço especificado no Contrato para o período de utilização do veículo corresponde à diferença entre o preço de venda do veículo e o seu valor predefinido na data de devolução (recompra). Portanto, não há qualquer contraprestação financeira adicional a ser paga por qualquer das partes à outra após a devolução do veículo, exceto por eventuais encargos devidos por alterações efetuadas ao acordo inicial ou por reparações necessárias no veículo por motivos não cobertos pela garantia do fabricante ou pela apólice de seguro.

6.1 Devolução e Recondicionamento do Veículo
O Vendedor recomprará o Veículo do Cliente na data de devolução especificada no Contrato, desde que todas as condições listadas abaixo sejam integralmente cumpridas:
• O veículo deverá ser devolvido ao vendedor ou a qualquer pessoa por ele designada para esse fim, o mais tardar na data de devolução contratada e no local especificado no contrato, limpo e em boas condições mecânicas e de carroceria.
• O Cliente cumpriu cuidadosamente todas as instruções especificadas no manual de serviço do fabricante;
• O Cliente paga o custo estimado do reparo que lhe for comunicado pelo Vendedor, para qualquer dano que possa ter sido constatado durante a inspeção do Veículo mencionada acima e que não esteja coberto pelos termos da apólice de seguro referida na seção 4 acima.
• O Cliente assina a folha de devolução e devolve os seguintes itens ao Vendedor ou a qualquer pessoa por ele designada para esse fim:
– Certificado de registro do veículo,
– Formulário europeu de notificação de acidentes.
– Ambos os conjuntos de chaves do veículo,
– Cartão SD GPS, se aplicável
– Manual do usuário e livreto de serviço do veículo
– Kit de segurança (colete refletor) e triângulo de sinalização.
NOTA IMPORTANTE: Nenhum veículo será considerado devolvido sem o seu certificado de registro.

6.2 Custos adicionais que podem ser cobrados ao Cliente pelo Vendedor
O Cliente é totalmente responsável por:
• Em caso de abandono do veículo, ou seja, devolução fora de um centro de devolução autorizado pela Renault Eurodrive, serão cobrados ao cliente os seguintes custos: – Se o veículo for abandonado na mesma cidade do centro de devolução inicialmente previsto, o cliente será cobrado por todos os custos efetivamente incorridos com a entrega, além dos demais custos (estacionamento, armazenamento, etc.) estabelecidos pela Renault Eurodrive. – Além desses custos efetivamente incorridos, se o veículo for abandonado em qualquer outro local, o cliente deverá pagar uma multa fixa de 400 € se o veículo estiver na França e de 600 € se o veículo estiver no exterior.
• Todos os custos associados a multas de estacionamento, infrações de trânsito e/ou quaisquer outras penalidades impostas ao Vendedor pelas autoridades e pagas pelo Vendedor em nome do Cliente. O Vendedor reserva-se o direito de fornecer as informações de contato do Cliente às autoridades competentes para a cobrança de quaisquer taxas adicionais, quando justificado.
Considerando o exposto acima, o Cliente autoriza o Vendedor a utilizar os dados bancários (em particular, as informações do cartão de crédito) fornecidos no momento da assinatura do pedido de compra e a debitar sua conta em caso de não pagamento de quaisquer encargos adicionais até a data de devolução, incluindo, mas não se limitando a, encargos referentes a: • Custo de limpeza e/ou reparos de danos ao veículo não cobertos pela garantia do fabricante ou pela apólice de seguro; • Dias adicionais de uso do veículo não incluídos em uma prorrogação contratual autorizada; • Custos, se houver, relacionados à modificação do Centro de Devolução originalmente contratado; • Custo de reposição de qualquer item faltante no momento da devolução (ex.: chave, documento do veículo, etc.); • Todas as multas ou penalidades conhecidas, mas ainda não pagas pelo Cliente.

6.3 Devoluções antecipadas e prorrogações
a. Retorno antecipado
O Cliente poderá, mediante consentimento prévio e por escrito do Vendedor, devolver o veículo antes da data de devolução estipulada no contrato. Os dias não utilizados serão então reembolsados com base nas tarifas originalmente contratadas, após uma dedução de 10 dias. Os primeiros 21 dias do Contrato não são reembolsáveis.
b. Devolução tardia – Prorrogação do contrato
O Cliente poderá devolver o veículo após a data de devolução especificada no contrato. Essa prorrogação contratual, contudo, deverá ser formalmente autorizada e aprovada pelo Vendedor, e o custo de cada dia adicional será cobrado ao Cliente a um preço fixo, que poderá ser superior ao valor contratual original. Todas as prorrogações exigem o pagamento antecipado, pelo Cliente, do número total de dias adicionais solicitados. O número máximo de dias para os quais uma prorrogação pode ser concedida é determinado pelo número de dias originais incluídos no contrato e pelo último dia de validade do certificado de registro emitido para o veículo sob o regime de Trânsito Temporário. Uma vez adquiridos, os dias de prorrogação não são reembolsáveis.
AVISO: Como a cobertura do seguro do veículo expira à meia-noite da data de devolução estipulada em contrato, qualquer devolução tardia/prorrogação não previamente aprovada pelo Vendedor tornará o cliente totalmente responsável por todos os danos causados ao veículo ou a veículos de terceiros durante o período de prorrogação não autorizado.

7. OPÇÃO DE COMPRA DO CLIENTE AO FINAL DO CONTRATO ORIGINAL

O Cliente poderá exercer, até 21 dias antes do término do contrato, a opção de compra definitiva do Veículo junto ao Vendedor. Para exercer tal opção, o Cliente deverá:
• Ser capaz de justificar um endereço residencial na França Metropolitana.
• Contacte o departamento de vendas da Eurodrive através do número + 33 (0) 1 76 84 99 00
• Comunique a este departamento o número do seu contrato Eurodrive, bem como quaisquer outras informações consideradas necessárias pelo agente de vendas que será designado para atender à sua solicitação.
O Vendedor comunicará então ao Cliente, no prazo de 48 horas, por e-mail ou telefone, o preço final proposto para a compra do Veículo, incluindo o custo do novo Certificado de Matrícula que deverá ser emitido para o veículo, uma vez que este passará do estatuto especial de “Trânsito Temporário” para o estatuto regular de “Matrícula Francesa”. Caso o Cliente concorde com as condições de compra e opte por prosseguir com a transação, o Vendedor designará um especialista em ”veículos usados” da sua equipa para gerir a transação comercial e realizar o procedimento administrativo para a nova matrícula.
Exceto em casos especiais, o Cliente não precisa submeter seu veículo à inspeção do Vendedor antes da finalização da transação, visto que está comprando o veículo "no estado em que se encontra". O Cliente deve, no entanto, contratar, durante o processo, um seguro que entrará em vigor assim que o Contrato Eurodrive expirar.
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8. PROTEÇÃO LEGAL E GARANTIA DO FABRICANTE

8.1 Proteção Jurídica
Qualquer veículo novo vendido pelo Vendedor e registrado na França metropolitana está coberto pela garantia legal contra vícios ocultos prevista no Artigo 1641 e seguintes do Código Civil francês e pela garantia legal de conformidade dos bens vendidos com a sua descrição no Contrato de Venda, garantida a todos os consumidores pelas disposições do Artigo L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor francês.
• Quando um Cliente exerce uma reclamação com base na garantia legal contra vícios ocultos, nos termos do artigo 1641 e seguintes do Código Civil francês, pode optar entre o cancelamento da venda ou a redução do preço de venda, em conformidade com as disposições do artigo 1644 do mesmo Código.
• Quando um Cliente exerce uma reclamação com base na garantia legal de conformidade, (i) ele/ela tem um prazo de dois anos a partir da entrega do veículo para tomar medidas; (ii) ele/ela pode escolher entre o reparo e a substituição do veículo, sujeito, no entanto, aos termos e condições do Artigo L.217-9 do Código do Consumidor francês; (iii) ele/ela está isento de apresentar a prova efetiva da não conformidade do veículo durante os vinte e quatro meses seguintes à entrega do veículo, uma vez que (iv) a garantia legal de conformidade se aplica independentemente de qualquer outra garantia comercial que possa ser concedida pelo Vendedor.

8.2 Garantia do Fabricante
Todos os veículos vendidos pelo Vendedor são cobertos por uma Garantia Contratual (Garantia do Fabricante) que cobre qualquer defeito devidamente constatado no veículo vendido, complementada por uma Garantia Anticorrosão e uma Garantia de Pintura. Os detalhes completos dessas garantias estão disponíveis no livreto de Manutenção e Garantia entregue ao Cliente no momento da entrega do veículo.

9. DISPONIBILIDADE DE PEÇAS

Em conformidade com o disposto no artigo L. 111-4 do Código do Consumidor francês, declara-se que as peças de substituição necessárias ao correto funcionamento do veículo objeto do contrato estão disponíveis para venda durante um período de dez anos a partir da data de entrega do referido veículo, exceto as peças que se tornam obsoletas muito rapidamente por natureza (por exemplo, peças eletrónicas), para as quais o fabricante se compromete a oferecer uma solução de reparação ao Cliente caso não consiga fornecer a referida peça durante este período de 10 anos.

10. CANCELAMENTO, MODIFICAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

10.1 Cancelamento do Contrato
Os contratos da Eurodrive podem ser cancelados a qualquer momento, de acordo com as disposições abaixo. Todos os pedidos de cancelamento devem ser feitos pelo Cliente ao Vendedor ou ao seu Agente por escrito. Após o processamento do cancelamento, o Vendedor reembolsará o valor pago pelo Cliente, deduzindo a taxa de cancelamento, se houver.

a) Cancelamento ou alteração do pedido antes da entrega do veículo
Em outros casos, para qualquer cancelamento feito até 30 dias antes da data de entrega do veículo, será cobrada uma taxa de 75€.
Para qualquer cancelamento efetuado entre o 30º dia anterior à entrega e o próprio dia da entrega do veículo, será devida ao vendedor uma taxa de cancelamento fixa e definitiva de 900 €.
b) Cancelamento do pedido após a entrega
Conforme estipulado na seção 1.2 acima, em caso de reserva e pagamento realizados online por meio de uma Central de Atendimento ou de um site operado pela Renault ou seus agentes e afiliados, o Cliente tem o direito de cancelar sua reserva em até 14 dias após a efetiva entrega do seu Veículo. Caso esse direito seja exercido, e desde que o Cliente cumpra todos os termos e condições relacionados a ele, o Contrato será automaticamente cancelado e o valor pago será integralmente reembolsado ao Cliente.
10.2 Resiliência Contratual
a) Resiliência por parte do cliente
O Cliente poderá solicitar a rescisão do seu Contrato e exigir o reembolso integral do preço pago, acrescido de quaisquer juros legais aplicáveis, nas seguintes circunstâncias: • Descumprimento, por parte do vendedor, da data de entrega contratada (desde que o Veículo não seja entregue entre o envio da carta e o recebimento da referida carta). • Ausência de oferta de solução de mobilidade alternativa por parte do Vendedor ao Cliente.
O pedido de rescisão por parte do Cliente deve ser feito por escrito, via carta registada com aviso de receção, para o endereço de contacto da Renault Eurodrive, conforme indicado no folheto de viagens da Eurodrive.
b) Resiliência por parte do vendedor
O Vendedor poderá rescindir o contrato se: • O Cliente não pagar o preço total do Veículo na data de entrega ou antes dela. Nesse caso, o Vendedor terá o direito de reter qualquer sinal que o Cliente tenha pago como parte do processo de reserva. • O Cliente não receber o Veículo que encomendou (desde que a entrega não ocorra entre o envio e o recebimento da carta de “resiliência” enviada pelo Vendedor ao Cliente no endereço de contato fornecido por este). Nesse caso, o Vendedor terá o direito de reter o valor total pago pelo Cliente a título de indenização.
AVISO: A rescisão do contrato implica o cancelamento automático e imediato da cobertura do seguro do veículo.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O processamento do pedido e a utilização do Veículo podem permitir que o Vendedor colete certos “dados pessoais” sobre o Cliente. Dados pessoais são definidos como dados que permitem, direta ou indiretamente, a identificação de um indivíduo. Os dados coletados são considerados e tratados pelo Vendedor como dados pessoais, conforme definido pelas normas europeias e francesas, e o Vendedor tem a responsabilidade de tratar esses dados em conformidade com tais normas.
Ao assinar este Contrato, o Cliente reconhece e aceita que a utilização adequada do Veículo pode exigir a coleta e o processamento de seus dados pessoais pelo Vendedor, incluindo, se necessário, a geolocalização do cliente, para os fins descritos abaixo.
a) Utilização de Dados Pessoais
Os dados pessoais coletados pelo Vendedor junto ao Cliente durante o processo de compra e durante a utilização do Veículo são essenciais para a gestão da relação entre o Vendedor e o Cliente e para a prestação de determinados serviços ao Cliente, tais como:
• Informações sobre novos serviços e produtos genéricos;
• Informações sobre serviços que seriam benéficos para o cliente com base em seu perfil.
• Captura de diversas informações técnicas sobre o funcionamento do veículo;
• A prestação de determinados serviços de assistência remota (destrancamento de portas, partida remota…);
Todos os dados pessoais obtidos pelo Vendedor sobre o Cliente são considerados confidenciais e tratados e protegidos como tal. O Vendedor deve implementar medidas de segurança adequadas, compatíveis com o estado atual da tecnologia disponível, para proteger os dados pessoais que manipula. Todas as informações coletadas pelo Vendedor são armazenadas em servidores seguros. O Cliente reconhece, no entanto, que, embora o Vendedor implemente todos os meios possíveis para proteger tais dados pessoais, a transmissão desses dados é feita por meio de redes de comunicação nem sempre controladas pelo Vendedor, o que impossibilita o Vendedor de garantir que essas comunicações não sejam interceptadas e, portanto, garantir a segurança absoluta dos dados. Quando os serviços conectados são acessados com senha, o Vendedor solicita que o Cliente não compartilhe a senha com ninguém e a mantenha em sigilo. O Cliente é responsável por sua senha e pela preservação dos dados confidenciais dela decorrentes.

b) Retenção de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos do Cliente relativamente à utilização do Veículo serão conservados durante toda a vigência do contrato, sendo posteriormente destruídos ou anonimizados. Contudo, os dados associados à geolocalização serão sistematicamente apagados/anonimizados imediatamente após a prestação do serviço correspondente.
c) Usuários de Dados Pessoais
Quaisquer dados pessoais coletados poderão ser comunicados ao Vendedor, suas subsidiárias, membros de sua rede comercial, bem como a terceiros que mantenham relação comercial com o Vendedor e estejam vinculados por um acordo de confidencialidade, estejam localizados dentro ou fora da União Europeia. O Vendedor poderá também comunicar esses dados pessoais a terceiros autorizados, caso seja obrigado a divulgá-los por força de lei ou para fins de execução ou segurança deste Contrato. O Cliente tem o direito de acessar as informações coletadas a seu respeito por meio dos Serviços de Gestão de Relacionamento com o Cliente (CRM) do Vendedor.
d) Outras informações do condutor
O Cliente é responsável por informar o outro utilizador autorizado sobre: ▪ A recolha e utilização de dados pessoais; ▪ A possível geolocalização do Veículo; ▪ A opção de desativar os serviços conectados.
e) Direitos do Cliente
Em conformidade com as disposições dos artigos 38, 39 e 40 da Lei francesa nº 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa à informática e às liberdades, conforme alterada pela Lei nº 2004-801, de 6 de agosto de 2004, o Cliente poderá, a qualquer momento e mediante simples comprovação de identidade, acessar e retificar seus dados pessoais, bem como opor-se ao seu tratamento. Tal acesso deverá ser solicitado através do contato:
Relação de serviço Cliente RENAULT SAS 92109 Boulogne-Billancourt Cedex
Como o envio regular de seus dados pessoais pode resultar em sua geolocalização, o Cliente pode solicitar eletronicamente a desativação desse processo de envio. O Cliente também pode reativar essa geolocalização nos mesmos termos.
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12. JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Os contratos da EURODRIVE estão sujeitos exclusivamente à legislação francesa. Em caso de litígio entre as Partes relativamente à execução ou à interpretação do contrato e/ou destas Condições Gerais de Venda, as Partes procurarão resolver o litígio de forma amigável.
Na ausência de uma resolução amigável entre o Cliente e o Departamento de Relações com o Cliente do Vendedor, o Cliente poderá submeter, sem custos, a disputa não resolvida a um Mediador devidamente nomeado pela Comissão de Avaliação e Controle da Mediação do Consumo (Commission d'évaluation et de contrôle de la médiation de la consommation) francesa, em conformidade com o Artigo L615-1 do Código do Consumidor francês. Os Mediadores competentes para assuntos relacionados à responsabilidade de Fabricantes de Automóveis e Profissionais de Reparação de Automóveis estão listados a seguir:
• Mediador do «Conseil National des Professions de l'Automobile», que pode ser contatado por correio no endereço 50 Rue Rouget de Lisle – 92158 Suresnes Cedex ou eletronicamente em www.mediateur-cnpa.fr.
• Mediador da Federation Nationale de l'Artisanat Automobile que pode ser contatado por correio em Immeuble Axe Nord; 9-11 avenue Michelet, 93583 Saint Ouen Cedex ou eletronicamente em www.mediateur.fna.fr
• Mediador do Fabricante responsável por lidar com reclamações que envolvam sua responsabilidade (questões relativas à qualidade geral do produto e aos serviços do fabricante), que pode ser contatado por correio no endereço Médiation Cmfm, 21 rue des Malmaisons, 75013 Paris ou eletronicamente em www.mediationcmfm.fr.
Na ausência de um processo de mediação bem-sucedido, as partes reconhecem e concordam que os tribunais franceses terão jurisdição exclusiva sobre quaisquer procedimentos judiciais. Se o Cliente for um profissional, o tribunal onde o Vendedor tiver seu estabelecimento principal terá jurisdição. Se o Cliente não for um profissional, a jurisdição será do tribunal onde o Vendedor tiver seu estabelecimento principal.

Serviço de assistência rodoviária Renault Eurodrive

A cobertura 'EURODRIVE ASSISTANCE' é parte integrante do pacote RENAULT EURODRIVE. É segurada e implementada pela ASSURIMA sob o nome ‘RENAULT EURODRIVE ASSISTANCE’ - Serviços de assistência rodoviária. Os serviços serão prestados em caso de: • Acidente • Roubo ou tentativa de roubo • Avaria • Pneu furado • Perda, roubo ou quebra das chaves • Erro de combustível. – Para avarias que não impeçam a imobilização do veículo, apenas os benefícios principais serão fornecidos ao abrigo deste contrato. – Para avarias no sistema GPS de bordo e/ou no sistema de ar condicionado, a RENAULT EURODRIVE ASSISTANCE processará o pedido e o encaminhará para a oficina Renault mais próxima.
1) Principais benefícios:
Em todos os casos, o serviço de assistência rodoviária e/ou reboque está incluído.
Assistência rodoviária/reboque:
A RENAULT EURODRIVE ASSISTANCE organizará e cobrirá a assistência rodoviária e/ou o reboque do veículo que tenha avariado, sofrido um acidente ou sido encontrado danificado após um roubo/tentativa de roubo.
– Na França, o veículo será rebocado para a oficina da Renault, para o Grupo Renault Retail ou para uma concessionária designada pela RENAULT EURODRIVE ASSISTANCE.
– No exterior, à oficina da Renault mais próxima.

2) Benefícios adicionais (com exceção de avarias de segurança não imobilizantes ou mau funcionamento do sistema GPS de bordo e do sistema de ar condicionado):
2.1. Se o veículo estiver indisponível ou fora de circulação por mais de 12 horas, você poderá selecionar uma das seguintes opções:
2.1.1 A ASSISTÊNCIA RENAULT EURODRIVE fornecerá um veículo de aluguel, no máximo equivalente à categoria do veículo que estiver fora de circulação, durante o período em que seu veículo Eurodrive estiver indisponível. Após a conclusão dos reparos, o veículo de aluguel DEVE ser devolvido à agência de retirada original e seu veículo reparado DEVE ser retirado em até 24 horas após a conclusão dos reparos.
A Assistência Renault Eurodrive cobrirá o custo do veículo alugado temporariamente mencionado acima, até um limite de 750 euros. Qualquer valor acima desse montante, bem como todos os custos de combustível, serão de sua responsabilidade.
2.1.2 Caso deseje aguardar o reparo do seu veículo no local, a RENAULT EURODRIVE ASSISTANCE contribuirá com suas despesas de hotel até o limite de € 65 por noite e por beneficiário. Você será responsável pelo pagamento de quaisquer despesas com bar, restaurante, telefone e outras despesas extras.

Termos de desempenho do serviço
A RENAULT EURODRIVE ASSISTANCE compromete-se a prestar os serviços acima mencionados 24 horas por dia, 7 dias por semana, com a máxima diligência. Os serviços acima mencionados serão prestados de acordo com a disponibilidade local e em conformidade com a legislação local, nomeadamente em termos de alojamento ou aluguer de veículos, ou disponibilidade num determinado momento. Os serviços que não tenham sido previamente organizados ou acordados com a RENAULT EURODRIVE ASSISTANCE não darão origem a quaisquer reembolsos ou indemnizações.
Caso a RENAULT EURODRIVE ASSISTANCE substitua o veículo por um veículo alugado através de uma locadora de veículos, esta empresa solicitará que você faça um registro no seu cartão de crédito; ela também poderá oferecer seguro adicional (em particular para a franquia), que será por sua conta.

Exclusões:
As operações da RENAULT EURODRIVE ASSISTANCE são limitadas pelas autorizações concedidas pelas autoridades locais. A empresa não será responsabilizada por quaisquer falhas ou deficiências no cumprimento de suas obrigações que resultem de força maior, guerra, greves, apreensões ou restrições impostas pelas autoridades policiais, proibições oficiais, pirataria, explosões de motores ou efeitos nucleares ou radioativos. O contrato RENAULT EURODRIVE não cobre situações em que você fique sem combustível, nem incidentes relacionados ao uso indevido do veículo (como a operação inadequada de um veículo com transmissão manual), incidentes mecânicos que afetem reboques e engates, a compra de selos tipo Crit'Air, pneus e correntes de inverno, multas ou infrações, despesas com bares, telefone, restaurantes, pedágios em rodovias, o custo de manutenção do veículo ou os custos que você normalmente teria pago se um evento coberto não tivesse ocorrido (ex.: hotel). O contrato RENAULT EURODRIVE também não cobre incidentes que ocorram como resultado de sua participação em competições esportivas, apostas e partidas.

ASSURIMA Sociedade Anônima com capital social registrado de € 4.200.000 Empresa regulamentada pelo Código de Seguros Francês Sede social: 118 avenue de Paris – CS 40000 – 79033 Niort Cedex 9 – Tel. na França 01 84 95 96 97 – Tel. internacional: +33 1 84 95 96 97 – E-mail: das@ima.eu – 481 514 149 RCS NIORT.